Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/05/2013
Data de publicação: 03/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 28/05/2013, p. 03/06/2013

Ementa

TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. Condenação à devolução em dobro do que foi pago a título de tarifas de água e esgoto justificada pelas circunstâncias do caso concreto, em que a concessionária do serviço público tentou, sem sucesso, descaracterizar a culpa com base em norma local que sequer indicou. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.101.847/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 3/6/2013.)

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