Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito: HC 221.200/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 19.9.2012. - As circunstâncias do caso concreto demonstram a necessidade de acautelamento do meio social, pois o paciente foi surpreendido com variada quantidade de droga, de alto poder destrutivo - 2 porções de cocaína e 6 porções de crack - além de vários sacos plásticos utilizados para o embalo de entorpecentes, o que evidenciam o intenso comércio de drogas pelo agente. - Noticiam os autos, que o paciente possui uma condenação transitada em julgado desde 2007 "em razão de violação à Lei de Armas", não lhe sendo, portanto, favoráveis as circunstâncias pessoais como sustentado pela defesa. - O alegado excesso de prazo na conclusão do feito não foi debatido no Tribunal de origem, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 257.727/RJ, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 7/6/2013.)