Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - LOCAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO - INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE CONTRATUAL - SÚMULAS N. 5 E 7/STJ - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Não configurada a violação ao artigo 535 do CPC, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Pretensão voltada ao reconhecimento de onerosidade excessiva do contrato. O Tribunal de origem entendeu não estar demonstrado a ocorrência da onerosidade excessiva do contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Impossibilidade de revisão do quantum da verba honorária, porquanto imprescindível o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 260.645/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 18/6/2013.)