Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - ANÁLISE DE LEI LOCAL E REEXAME DE PROVAS - SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. 1. A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos da Súmula 7 desta Corte, não se conhece de recurso especial que visa alterar o quadro fático delineado pelo Tribunal de origem. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 204.851/PE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 11/6/2013.)