Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E SFH. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PRECEDENTES. 1. Nos casos de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), as seguradoras, em caso de previsão contratual, são responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. 2. No caso, tendo a Corte de origem assentado que os riscos decorrentes de vício de construção encontram-se cobertos na apólice, é inviável a pretensão recursal, dada a necessidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 868.372/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 9/8/2013.)