Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE NÃO ALEGADA COMO PRELIMINAR. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência do STJ, nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015, deveria a parte alegar a nulidade em preliminar da peça que pretendia apresentar. Precedente. 2. Inadmissível o recurso especial, interposto tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. A substituição da penhora do imóvel, no caso, depende de reexame fático-probatório, 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.736.557/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 12/3/2021.)