Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, EMBORA TENHAM SIDO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 20, § 4º, do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio de competentes embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). 2. É insuficiente, para efeito de prequestionamento da matéria federal objeto do recurso especial, que o Tribunal de origem declare como prequestionados os artigos de lei apontados pela parte recorrente como violados, sem que analise efetivamente o conteúdo normativo dos dispositivos (REsp 1.329.025/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/12; EDcl no AG 1.374.239/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/02/12; REsp 1.274.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/10/11). 3. De qualquer sorte, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios exige novo exame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Este óbice pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses, contudo, não configuradas nos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 34.144/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 12/6/2013.)