Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ART. 21 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do art. 21 do CPC. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento. 2. A Corte local fixou os honorários em 5% sobre o valor da execução "considerando que o feito envolve matéria de maior complexidade, seguindo as diretrizes impostas pelo artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, bem como o entendimento reiterado da Câmara em feitos envolvendo a Fazenda Pública". 3. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 245.428/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 20/3/2013.)