Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 36 DA LEI N. 11.343/2006. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INVALIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. PROVAS. SUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões do regimental refutaram apenas um dos quatro fundamentos utilizados na decisão agravada para afastar a alegação de ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, mantendo incólumes os demais que, por si sós, são suficientes para dar suporte à conclusão do julgado. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A pretexto de violação do art. 36 da Lei n. 11.343/2006, o que se pretende é o reexame do acervo fático-probatório, de forma que seja aferida a suficiência das provas para autorizar a condenação do agravante como incurso no referido artigo. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 269.877/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 27/6/2013.)