Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.296/1996. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. MATÉRIA QUE NÃO FOI DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. PLEITO QUE DEMANDA O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, deduzir argumentos aptos a infirmar o decisum impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. 3. Considerando-se que o Tribunal de origem firmou existir prova apta a condenar o recorrente, alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 74.224/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 17/11/2014.)