Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira · j. 06/06/2013
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, consignou a existência de justa causa para para o exercício da ação penal. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 322.720/SP, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembar…