Acórdão

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. TEMO INICIAL. JUROS DE MORA. ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 54/STJ. 1. Os juros moratórios na reparação por danos morais em caso de responsabilidade civil extracontratual fluem a partir do ato ilícito, nos termos da Súmula 54/STJ e do art. 398 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.284.293/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 18/6/2013.)