Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/02/2013
Data de publicação: 05/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 26/02/2013, p. 05/03/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS. TEMO INICIAL. JUROS DE MORA. ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 54/STJ. 1. Os juros moratórios na reparação por danos morais em caso de responsabilidade civil extracontratual - acidente automobilístico em rodovia federal - fluem a partir do ato ilícito, nos termos da Súmula 54/STJ e do artigo 398 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.486/SE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 5/3/2013.)

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