Acórdão

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTANTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. "A competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/1965 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante comercial" (EREsp n. 579.324/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2008, DJe 2/4/2008). 2. No caso, o Tribunal de origem fixou premissas fáticas segundo as quais a representante comercial é parte hipossuficiente na relação contratual e a imposição de foro pela representada dificulta à representante o acesso à jurisdição. Alterar tais conclusões demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.076.384/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 27/6/2013.)