Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. COISA JULGADA. 1. A dobra acionária deve ser calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação. 2. No caso concreto, o título judicial exequendo estabeleceu o parâmetro para o cálculo da indenização decorrente da conversão em perdas e danos das ações da Celular CRT, razão pela qual não há por que cogitar da aplicação de índice diverso, sob pena de violação da coisa julgada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.366.834/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 27/6/2013.)