Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3, 17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. 1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) precluiu a possibilidade de compensação do índice de 3,17% com aquele derivado do reposicionamento determinado pela Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001 porque não suscitada oportunamente pela União na fase de conhecimento da Ação Originária; b) orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.235.513/AL, sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Esta Turma desproveu o recurso com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 5. Não procede a tese de contrariedade à cláusula de Reserva de Plenário, pois a decisão embargada dirimiu o debate com respaldo na jurisprudência do STJ sobre a questão posta em exame, não tendo declarado a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo de lei. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 301.612/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 26/6/2013.)