Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADAS NA ÉPOCA DA DER. RETROAÇÃO INDEVIDA DO TERMO INICIAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. APLICAÇÃO. 1.Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo e confirmou a inadmissão do Recurso Especial pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. É inviável, portanto, analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que a recorrente sempre teve doença que a impediu de ingressar no mercado de trabalho em igualdade de condições com as demais pessoas, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, consoante o qual "não há comprovação, portanto, de que já em 2013 a autora padecia de tais males com tal gravidade", ou de que "a autora não comprovou a existência de miserabilidade já em 2013, embora tenha sido intimada - repita-se - a prestar os esclarecimentos apontados pela Procuradoria Regional da República." 3. Não há motivos para modificar o juízo de admissibilidade, que concluiu pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, uma vez que não ficou comprovado requisito essencial para a concessão do benefício. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.702.869/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 6/4/2021.)