Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Afastada a possibilidade de análise de alegação de infringência do art. 142, § 2º, da Constituição Federal, uma vez que a presente via se destina à uniformização da interpretação de direito federal infraconstitucional. 2. Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre os temas insertos nos dispositivos tidos por violados, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, e ausente, no recurso especial, o fundamento de ofensa ao art. 535 do CPC, incide, no caso, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A matéria deduzida pela recorrente induz ao reexame de provas e fatos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 866.024/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 1/7/2013.)