Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. APLICAÇÃO. LICENCIAMENTO DE MILITAR. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Encontra óbice na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal o recurso especial que não ataca fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. 2. A matéria que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem não pode ser apreciada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. 3. A análise dos limites da coisa julgada e de aspectos atinentes à formação do título executivo demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado nos termos do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 986.339/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 15/8/2012.)