Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/06/2013
Data de publicação: 28/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20/06/2013, p. 28/06/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. 1. A análise da questão suscitada pela recorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória a fim de verificar a alegada existência de irregularidade em face da medição do consumo do usuário e afastar a moldura fática delineada pelo tribunal de origem em sentido contrário, o que encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 323.858/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 28/6/2013.)

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