Acórdão

ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE DEMONSTRADA. NÃO OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que foi demonstrada a responsabilidade do agravante; que não há nulidades no Processo Administrativo Disciplinar, e que o agravante não produziu nenhuma prova em juízo capaz de elidir a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos praticados no processo. 3. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/ STJ. 4. A incidência da referida Súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 327.893/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 28/6/2013.)