Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. A Corte a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não há ilegalidade por parte da Administração no ato de demissão da agravante. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da referida Súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.366.357/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 14/6/2013.)