Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ART. 354 CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF a alegação de que o art. 535 do CPC foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório, ou obscuro. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 3. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente aos cálculos periciais na hipótese em que haja necessidade de reexame de elementos fáticos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.388.594/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 28/6/2013.)