Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Campos Marques
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 25/06/2013
Data de publicação: 01/07/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Campos Marques, Quinta Turma, j. 25/06/2013, p. 01/07/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu configurado o dolo exigido para a prática de crime contra a ordem tributária, fazendo incidir o óbice da Súmula/STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 329.673/DF, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 1/7/2013.)

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