Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SACRE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização do SACRE, por força das Súmulas nºs 5 e 7. Precedente. 2. A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário somente é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.203.669/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 26/8/2013.)