Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 25/06/2013
Data de publicação: 06/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/06/2013, p. 06/08/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ASTREINTES. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever o valor do dano moral e das astreintes fixadas pelo tribunal de origem encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 231.231/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 6/8/2013.)

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