Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NA REMISSÃO AUTORIZADA PELA LEI 11.941/09 - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO - SÚMULA 7/STJ - VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC - INEXISTÊNCIA. 1. Descabe acolher alegação de violação do art. 535 do CPC, quando ela, em verdade, traduz apenas inconformismo do recorrente com resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. 2. Inviável analisar pretensão que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 236.847/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 5/8/2013.)