Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 25/06/2013, p. 02/08/2013
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 03/12/2013
PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal do relator. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.397.877/SC, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 18/12/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministra Marga Tessler · j. 10/02/2015
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta em execução e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.478.970/SP, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 24/2/201…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 07/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DA RPV. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatór…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/03/2014
PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamen…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/06/2013
PROCESSUAL CIVIL. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA PELA CORTE ESPECIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da elabor…
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