Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 18/12/2012
AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. A …