Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. NOME DO SÓCIO NA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A ALGUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVA REALIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema relativo à dissolução irregular da empresa. 2. De fato, segundo se observa da análise dos autos, o Tribunal de origem entendeu por bem excluir a recorrida do polo passivo do pleito executivo ainda que seu nome constasse da CDA, ante a efetiva comprovação de que ela não figurava na sociedade como gerente ou administrador. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 326.311/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 1/8/2013.)