Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECONHECIMENTO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu não configurada a inexigibilidade de conduta diversa nem a excludente de ilicitude de estado de necessidade. 2. Induvidoso que a análise do pedido recursal implicaria incursão em matéria probatória, medida defesa em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 343.894/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 1/8/2013.)