Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE (INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA). RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal (precedentes do STJ). 2. Se o Tribunal a quo assinalou que as circunstâncias do crime não revelavam nenhum tipo de anormalidade que subsidiasse o reconhecimento da excludente de culpabilidade aventada, inviável modificar a conclusão firmada, uma vez que tal providência demandaria o reexame de elementos fático-probatórios, medida vedada em sede especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 460.074/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 4/8/2014.)