Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. MAJORAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com amparo na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o cálculo dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, "se na Execução Fiscal não embargada ao fixar honorários advocatícios o Juiz se houve com atenção à norma contida no § 4º do art. 20 do CPC, arbitrando a verba com equidade, não há razão jurídica para que recomende sua alteração" (fl. 59, e-STJ). 4. Assim, a pretendida majoração da verba honorária importa nova avaliação dos parâmetros dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, ou seja, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Tarefas, contudo, incabíveis na via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 295.771/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 13/9/2013.)