Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não suscitado e, portanto, não enfrentado pelo Tribunal local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, não foi aventada a tese, ora defendida, no tocante à carência de fundamentação da custódia cautelar. 3. Ademais, inexiste flagrante ilegalidade a ser reconhecida, porquanto destacado pelo juízo de primeiro grau a significativa quantidade de réus no feito, bem como a periculosidade concreta do acusado, a ensejar o necessário resguardo da ordem pública. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 219.207/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 13/8/2013.)