Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR PELO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícito do Tribunal a quo adotar os fundamentos da sentença como suporte do acórdão que a confirmar. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 242.059/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 29/8/2013.)