Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TRANSNACIONALIDADE, "INJUSTIÇA" NA EXASPERAÇÃO DA PENA E POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NECESSIDADE DE REEXAME DE TODO O ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na reanálise do conjunto fático-probatório, concluiu pela manutenção da condenação do ora agravante nos termos constantes do acórdão objurgado. Nesse aspecto, desconstituir o decisum por suposta contrariedade a lei federal, ao argumento de insuficiência de provas para a condenação, não comprovação da transnacionalidade do delito, "injustiça" na exasperação da pena e a possibilidade da aplicação da benesse do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 274.200/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 22/8/2013.)