Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA 2 (DOIS) ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, as questões suscitadas na inicial têm sido analisadas, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, o que se constatou não ser o caso dos autos. 2. A pena-base do paciente foi fixada 2 (dois) anos acima do mínimo legal, haja vista o reconhecimento de uma circunstância judicial negativa. Cuidando-se de crime de homicídio qualificado, cuja pena mínima é 12 (doze) anos, não há se falar em desproporcionalidade no aumento realizado pelas instâncias ordinárias, porquanto dentro do parâmetro considerado adequado pelas Cortes Superiores. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 263.308/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 13/8/2013.)