Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 06/08/2013, p. 13/08/2013
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Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 13/08/2013
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA NA ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. 1. A análise do contexto fático probatório dos autos é vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 284.910/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 20/8/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 16/02/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CONDIÇÃO AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que as certidões emitidas pelos Ministérios militares têm o condão de comprovar a condição de ex-combatente. 2. O Tribunal de origem, com base nos documentos apresentados, concluiu que o autor confirmou a qualidade de ex-combatente do instituidor do benefício. A r…
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 06/08/2013
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. MISSÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL BRASILEIRO DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No presente caso, conforme alegado pelo próprio agravante, o documento produzido por oficiais americano…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 21/08/2012
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO COMPROVADA. PENSÃO INDEVIDA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ficou comprovada a condição ex-combatente do militar, a fazer jus a pensão especial. 2. Assim, para modificar tal entendimento, como requer o agravante…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 08/11/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ACÓRDÃO A QUO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A aferição de violação dos artigos de lei, de modo a descaracterizar a condição de ex-combatente do autor, reconhecida pela Corte de origem, passa pela revisão dos fatos e provas do caso concreto, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Incide a Súmula 282/STF caso os dispositivos le…
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