Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ACÓRDÃO A QUO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A aferição de violação dos artigos de lei, de modo a descaracterizar a condição de ex-combatente do autor, reconhecida pela Corte de origem, passa pela revisão dos fatos e provas do caso concreto, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Incide a Súmula 282/STF caso os dispositivos legais supostamente vulnerados não tenham sido enfrentados no aresto recorrido. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.422.214/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 17/11/2011.)