Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 9/2005/STJ. NOTIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO. PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. DESNECESSIDADE DE DUPLA INCRIMINAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I- Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução n.º 9/2005/STJ, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II - Além dos tratados e acordos bilaterais entre o Brasil e os demais países, a garantia de aplicação do princípio da reciprocidade é também fundamento da cooperação jurídica internacional. (Precedentes) III - A exigência de dupla incriminação não incide sobre as diligências de simples trâmite ou de mera instrução processual. (Precedentes) IV - In casu, a comissão objetiva a notificação e o interrogatório dos interessados, atos meramente procedimentais e instrutórios, respectivamente, que permitem o exercício do direito de defesa e não violam a soberania nacional ou a ordem pública. Agravo regimental desprovido. (AgRg na CR n. 7.861/EX, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 7/8/2013, DJe de 16/8/2013.)