Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL INOMINADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA FORMA PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE EM TESE. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO APENAS PARA DETERMINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FAÇA A ANÁLISE EM CONCRETO DO PRIVILÉGIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. 2. A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação dos passos do praticante do furto pelos seguranças da loja não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Precedentes das Turmas componentes da Terceira Seção. 3. Consoante entendimento pacificado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.193.194, de minha Relatoria, afigura-se possível o reconhecimento, em tese, do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º). 4. Análise em concreto que deverá ser feita pelo juízo da execução, pois já há trânsito em julgado da condenação. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para determinar ao Juiz da execução que analise a possibilidade de aplicar o privilégio no caso concreto. (HC n. 160.795/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 22/8/2013.)