JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
13/08/2013
Data de publicação
20/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13/08/2013, p. 20/08/2013

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O acolhimento das razões recursais para se reconhecer ofensa ao princípio da menor onerosidade, bem como a ausência de prejuízo ao credor, esbarra na impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça revisitar o conjunto fático-probatório formado nos autos prevista em sua Súmula n. 7. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.379.781/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 20/8/2013.)
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