Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE POLICIAL. POSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. VEDAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. CONCRETA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, inocorrentes da espécie. 3. Hipótese em que a Corte estadual bem analisou as provas produzidas no curso do inquérito policial e concluiu serem suficientes para a persecução penal e para a decretação da custódia cautelar. Não há como inverter o decidido nesta via estreita, em que vedado o exame aprofundado das provas. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou a possibilidade de ser realizado reconhecimento fotográfico na fase policial, com posterior ratificação em juízo de forma pessoal, o que ainda ocorrerá após a prisão do paciente e o prosseguimento da ação penal. 5. Inexiste ilegalidade se a Corte estadual apresentou concreta fundamentação para justificar a prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, destacando sua real periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do delito, bem como a existência de condenações anteriores. 6. Writ não conhecido. (HC n. 170.093/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 26/8/2013.)