Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PORTE DE ARMA. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PACIENTE PRESO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. (3) PORTE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA. CONSEQUENTE ABOLITIO CRIMINIS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (4) DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES DO ROUBO. SÚMULA 443/STJ. DESRESPEITO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. EXPEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA. 1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de requisição de réu preso para a audiência de oitiva de testemunhas realizada por precatória constitui nulidade relativa, sendo indispensável a comprovação de prejuízo, o que não se verificou na hipótese. 3. A discussão acerca da ocorrência de posse e, não, de porte de arma, por envolver juízo fático-probatório, é incompatível com a angusta via eleita. Não se tratando de posse, mas, antes de porte de arma de fogo, tem-se como inviável a incidência das disposições de abolitio criminis temporária, para fato ocorrido em 15 de novembro de 2008. 4. A utilização, simplesmente, da pluralidade de majorantes, na terceira etapa de dosimetria do roubo, para o incremento da reprimenda, revela desrespeito ao entendimento pacificado nesta Corte (Súmula 443). 5. Ordem não conhecida, expedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente para 14 anos de reclusão, mais 106 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido, no mais, o aresto guerreado. (HC n. 176.894/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 26/8/2013.)