Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDICAÇÃO PRECISA DA CONFUSÃO PATRIMONIAL E FECHAMENTO IRREGULAR. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese que Tribunal a quo resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3. "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). No caso, o recorrente não impugna a tese de existência de grupo econômico entre as sociedades empresárias, cujos sócios e administradores são os mesmos. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento de matéria fático-probatória. Inteligência da Súmula 7/STJ. 5. Quando o entendimento adotado pelo acórdão recorrido estiver em conformidade com a jurisprudência sedimentada do STJ aplica-se a Súmula 83/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 316.038/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 27/8/2013.)