Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO APONTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. 1. O artigo apontado como violado não foi apreciado pelo acórdão recorrido, de forma que ausente o requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor das Súmulas 282 e 356, do STF. 2. Conforme denota da leitura do acórdão recorrido, a revisão do julgado dependeria do revolvimento fático probatório da lide, além de reexame de cláusula contratual, hipóteses obstadas pelo disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 75.113/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 26/8/2013.)