Acórdão

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 333, I, DO CPC E 884 DO CC. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não há como aferir a eventual violação dos arts. 333 do CPC e 884 do CC sem reexaminar o conjunto probatório dos presentes autos, de modo a se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 335.881/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 16/9/2013.)