Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONSTITUCIONAL E URBANO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126 DESTA CORTE SUPERIOR. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. In casu, o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. Os agravantes, no entanto, não interpuseram o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local, o que atrai a incidência da Súmula 126 desta Corte Superior. 2. Assentada pelas instâncias ordinárias a ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, tal como propugnado nas razões recursais, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 322.792/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 11/9/2013.)