Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 7/STJ. ART. 535 DO CPC. OFENSA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A contradição prevista no art. 535 do Código de Processo Civil é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e o resultado de outro julgamento proferido em ação cautelar, como pretende o agravante. 2. O eg. Tribunal de Justiça estadual manteve a sentença que julgou improcedente o pedido para a permanência do autor/agravante no plano de saúde da ré/agravada na condição de aposentado. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 4.893/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 6/9/2013.)