Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO SERVIDOR. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. CARATER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é lícito efetuar o desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes: AgRg no AREsp 6.788/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30/9/11; AgRg no Ag 1.424.798/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/2/12; AgRg no Ag 1.422.169/RN, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/2/12; AgRg no REsp 1.336.996/AP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/10/12; AgRg no AREsp 172.115/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/12; AgRg no REsp 1329172/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/12. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 174.359/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 2/9/2013.)